Há algum tempo eu tenho atuado no poder Legislativo, seja como vereador, quando fui eleito para o mandato de 2001 a 2004 na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, ou de 2006 até hoje, já que depois de prestar um concurso bem acirrado, assumi o cargo de consultor técnico-legislativo na Câmara Legislativa Distrital Federal de Brasília (saiba mais sobre essa caminhada no Perfil).
Nesta sessão do nosso site, destacarei algumas das ações realizadas por mim no poder Legislativo. Acredito que, de alguma maneira, possam colaborar com a reflexão sobre políticas públicas, com a luta por conquista e manutenção de direitos ou com ações de educação política, tão necessárias atualmente.
Vamos construindo!
Projetos de Lei, estudos, fiscalização e articulação popular
Código Municipal do Meio Ambiente e outras leis importantes
Uma das questões que mais me preocuparam quando exerci o mandato de vereador foi a Ambiental. Do trabalho nessa área, resultou a Lei Complementar 1616/2004 que instituiu o Código Municipal do Meio Ambiente, que integra o Plano Diretor da cidade.
Considero que este foi o mais importante trabalho legislativo que empreendi, cumprindo a minha função de legislar. Construímos um substitutivo ao projeto do prefeito, a partir de cinco audiências públicas realizadas na Câmara, propostas e presididas por mim. Delas participaram diversas entidades e movimentos da sociedade civil, como a Associação Cultural e Ecológica Pau Brasil, bem como técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Resultou disso, uma das legislações ambientais mais avançadas do país – que neste momento vem sendo revista e atualizada pela atual legislatura.
(Além dessa ação maior, houve outras iniciativas de peso para o Meio Ambiente:
lei 10.251/2004, que promoveu alterações na Lei sobre o Fundo Pró-meio ambiente a partir de sugestões do movimento ambientalista;
lei 10.158/2004, proibia a capina química ou a utilização de qualquer agente químico, agrotóxicos chamados genericamente de mata-mato, na capina em todo o município;
e a lei 10.120/2004, que também proibia a utilização do amianto na cobertura dos próprios municipais.)
Em defesa do Patrimônio cultural e histórico
Questões relacionadas ao nosso patrimônio cultural e histórico estavam no dia a dia do mandato. Pela Resolução 52/2003, propus e presidi uma Comissão Especial de Estudos (CEE) para levantar os principais desafios para a preservação, restauração e conservação dos bens já tombados e outros já reconhecidos como de valor histórico e cultural.
Atuei junto ao CONPPAC e junto à Prefeitura em diversas tratativas na defesa do nosso patrimônio. Não medi esforços para defender a preservação de bens tombados como o prédio da antiga Cianê , hoje em ruínas (inclusive, fui o único vereador a votar contra o seu “destombamento”), e o prédio onde funcionou a Rádio PRA-7, hoje totalmente descaracterizado. Dentre outras iniciativas, propus a Lei 9767/2003, que aprovada pela Câmara, considera de valor histórico e cultural o acervo documental que pertencera ao professor e historiador José Pedro Miranda.
Isonomia salarial entre os professores
A maior parte dos meus projetos de lei focou a área de educação, especialmente para a rede municipal de ensino. A lei 1294/2002, de minha autoria, tentou estabelecer a isonomia de nível inicial de vencimentos das professoras e professores do ensino pré-escolar e do ensino fundamental I com os de ensino fundamental II. Sempre entendi que profissionais da Educação deveriam ser remunerados pela sua formação e não pelo grau de ensino em que lecionam. Houve uma grande mobilização do professorado em torno da aprovação dessa lei.
Tentamos convencer o prefeito da justiça desta reivindicação, mas foi em vão! Fizemos todo um levantamento de impacto orçamentário para mostrar aos técnicos da Prefeitura que a proposta de isonomia era possível. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, mas foi vetado pelo prefeito. Retornando à Câmara, o veto foi derrubado por unanimidade. Então, o Executivo recorreu e acabou derrubando a lei. Esta luta, que ganhou força naquela época, continua até hoje.
A importância da pressão política
Consciente de que a competência legislativa dos vereadores é bastante limitada, atuei sempre dentro da lei, mas exercendo pressão política estratégica diante da morosidade e do desinteresse da prefeitura em resolver problemas sérios das escolas. No início dos anos 2000, por exemplo, já existia o problema da falta de professores e não havia ainda muita segurança jurídica para a contratação de temporários. A primeira iniciativa nesse sentido, foi minha, por meio da lei 1.828/2005 que deu nova redação ao parágrafo único do artigo 7º, da lei complementar 1.163/2000, autorizando o Poder Executivo a contratar professores e monitores junto à Secretaria Municipal da Educação, em caráter temporário e excepcional de interesse público. O prefeito vetou a lei, mas enviou à Câmara, imediatamente, um projeto semelhante que foi aprovado!
Outra iniciativa que cumpriu o mesmo papel foi a lei 1263/2001 que deu nova redação ao inciso II do artigo 1º da lei complementar 1229/2001 que criou o Sistema Municipal de Ensino. A ausência da previsão legal deste sistema entrava várias ações da Secretaria Municipal da Educação. Esse projeto também foi vetado, mas fez com que a Prefeitura se visse na obrigação de regularizar rapidamente a questão com outro projeto enviado à Câmara, que foi aprovado.
Diálogo e ação pela educação
Junto às escolas, eu sempre procurei ouvir com atenção, mais do que simplesmente falar – longe de qualquer proselitismo, assistencialismo ou tráfico de influência. Foram frequentes as reuniões com os agentes públicos, gestão, professoras e professores. Desse diálogo contínuo, surgiam projetos de lei importantes, como o 10.309/2005, acrescentou parágrafo único ao artigo 3º da lei 7188/1995, que criava o programa de Renda Mínima Familiar no município, tornando obrigatória a contrapartida da presença ou da justificativa de ausência do pai, mãe ou responsável das crianças beneficiadas, nas reuniões de pais e mestres das escolas, sendo essa condição necessária para a permanência no programa.
A gestão democrática nas escolas sempre foi, para mim, uma questão inegociável. Também foi constante a articulação do mandato junto à Secretaria Municipal da Educação e ao Ministério Público Estadual com propostas de políticas públicas ou apoio às ações para fortalecer os Conselhos de Escola, Associações de Pais e Mestres e os Grêmios Estudantis.
Segurança urbana e Juventude
No início dos anos 2000, Ribeirão Preto era impactada muito fortemente pela violência urbana, com a vida de dezenas de jovens ceifada pela tráfico, pela guerra entre gangues e mesmo por grupos de extermínio. Segurança pública não é função da Prefeitura e muito menos da Câmara Municipal, mas tomei a iniciativa (resolução 02/2001), de propor e presidir uma Comissão Especial de Estudo com sobre a violência que grassava na cidade. Convidamos autoridades, lideranças de movimentos e especialistas no assunto para nos prestar informações e sugestões para a cidade enfrentar o problema. Das oitivas, resultou um relatório que é uma referência sobre a realidade da violência e segurança pública na cidade naquele período. Outra importante Comissão Especial de Estudos, de que participei junto com outros vereadores (resolução 29/2002), foi para auxiliar o Juizado da Infância e Juventude na implementação de medidas que visavam a ressocialização de adolescentes e jovens em conflito com a lei.
Compromisso com a Infância e a Adolescência
O compromisso com os direitos das crianças e adolescentes foi um ponto forte do mandato. Acompanhei muito de perto o trabalho dos quatro Conselhos Tutelares, inclusive com propostas legislativas. Exemplo disso, foi a lei 10.282/2004 que criava Assistência Técnica para as atividades dos Conselhos Tutelares, como ocorre com outros conselhos, como o CONPPAC.
Força, reconhecimento e recursos para a sociedade civil
O fortalecimento das entidades da sociedade civil, de prestação de serviço social, cultural e educacional foi um pilar do mandato. Nesse sentido, tomei várias iniciativas para a concessão da declaração de utilidade pública para diversas entidades como, por exemplo, o Centro Social Marista Irmão Rui Leopoldo Depiné, atual Centro Educacional Marista Ir. Rui, a Casa da Mulher, a Associação Cultural e Ecológica Pau Brasil e o Instituto de Desenvolvimento da Educação e da Saúde do Trabalhador – IDEST. Aliás, mais de dez escolas conseguiram essa declaração para as suas APMs, atrav´s de projetos de lei de minha autoria. A declaração de utilidade pública é importante condição para as entidades poderem receber recursos, firmar convênios e outros tipos de parceria com órgãos públicos.
Apoio total a projetos de Educação popular como o CAPE
O Círculo de Ação Popular estudantil – CAPE é o cursinho popular mais antigo de Ribeirão Preto e comemora neste ano 30 anos de abertura de horizontes e de portas para que estudantes das camadas populares entrem em universidades públicas. Fui voluntário do CAPE por dez anos e, quando vereador, dei meu total apoio a iniciativas como esta, promovendo sua visibilidade e articulando a sociedade civil em sua defesa.
Pela liberdade de expressão
Na época em que cumpri o mandato de vereador (2001-2004), estava em pauta a discussão sobre as rádios comunitárias. Se hoje essa questão é complicada, imagine quando ainda não havia a popularização da internet! Enquanto comunidades e grupos culturais (muitos deles historicamente excluídos) buscavam seu espaço, o mainstream os desqualificava como simples “pirataria”. Foi nesse contexto que me envolvi, como vereador, com a articulação popular em torno do Comitê Municipal de Radiodifusão e Democratização da Comunicação, que buscava a regulamentação e normatização das rádios comunitárias da cidade.
Formação política para a Juventude
Uma importante tarefa do Legislativo é fomentar a formação de cidadãos e cidadãs conscientes de seus direitos e do funcionamento do universo político, promovendo a formação de novas e fortes lideranças, representativas e independentes. Foi imbuído desse espírito que propus, orientei e articulei o Curso de Formação Política para a Juventude, que aconteceu em três módulos no antigo Sítio Pau D´Alho, em maio, agosto e setembro de 2003, com a participação de mais de 70 jovens de vários movimentos sociais e culturais da cidade.
O evento foi inovador, fortalecia os participantes como protagonistas de suas histórias, quebrava a apatia que imperava na época e possibilitava novas visões de mundo, a partir da partilha do conhecimento, do intercâmbio entre os próprios jovens e do contato com lideranças mais escoladas.
A necessária e constante atualização
O cargo de vereador exige atualização constante, sobretudo quanto às experiências bem sucedidas na construção e defesa de boas políticas públicas. Nesse sentido, estive sempre atento às oportunidades de formação para mim e para a equipe que trabalhava comigo. Um exemplo de que me recordo com muito carinho foi a oportunidade de organizar uma caravana na cidade, formada por professores, estudantes das universidades locais, lideranças comunitárias e políticas comprometidas com os avanços sociais, para a participação do III Fórum Mundial Social, realizado em Porto Alegre. Foram dias de muito aprendizado que reforçou a importância do trabalho a partir e para o coletivo e ecoou em diversas atividades, inclusive do mandato.
